TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE E DO CARTÃO VIRTUAL ESPAÇO CASA

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do WEBSITE e do CARTÃO virtual ESPAÇO CASA para adesão ao Programa Fidelidade da MAREC - ESPAÇO CASA, S.A. (adiante, ESPAÇO CASA), com sede na Rua António Monteiro Lemos, 1, Parque Industrial Seixal 2840-068 Aldeia de Paio Pires (PORTUGAL) e NIPC 507.854.551.

A. CONDIÇÕES GERAIS

1. GERAL

1.1. O WEBSITE e o CARTÃO são operados e geridos pela ESPAÇO CASA.
1.2. Ao utilizar o WEBSITE e o CARTÃO, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO CASA, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos e Condições (ou, Acordo), incluindo-se os termos e condições adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, com as demais políticas presentes no WEBSITE.
1.3. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, não deverá aceder ao WEBSITE e/ou utilizar o CARTÃO, bem como as funcionalidades e serviços associados a ambos.
1.4. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do WEBSITE e do CARTÃO, incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, e outros não concretamente identificados.
1.5. Ao concordar com estes Termos e Condições o Utilizador declara que tem a idade legal para, de acordo com a sua lei pessoal, prestar o consentimento e vincular-se contratualmente junto à ESPAÇO CASA.
1.6. A ESPAÇO CASA reserva-se no direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços do WEBSITE e do CARTÃO a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
1.7. A ESPAÇO CASA poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio do WEBSITE essas modificações, e também por email, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
1.8. O acesso e uso continuado do WEBSITE e do CARTÃO após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

2. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

2.1. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
2.2. O Utilizador concorda em garantir a posição da ESPAÇO CASA defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das políticas que integram o modo de funcionamento do WEBSITE, dos serviços e do CARTÃO, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
2.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

3. RESOLUÇÃO

3.1. Quer a ESPAÇO CASA, quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos e Condições mediante notificação escrita nesse sentido.
3.2. A ESPAÇO CASA considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos e Condições quando não ocorra uma utilização do WEBSITE e/ou do CARTÃO por um período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
3.3. A ESPAÇO CASA poderá resolver os presentes Termos e Condições e Políticas a associadas sem aviso prévio caso o Utilizador:
Cometer violação grave dos presentes Termos e Condições;
(b) Ocorrer qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos e Condições;
(c) Ocorrer alguma violação de direitos de propriedade intelectual;
(d) Perante indícios de fraude ou uso indevido.
3.4. A resolução imediata dos presentes Termos e Condições implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.
3.5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos e Condições e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aqueles que digam respeito a créditos a receber pela ESPAÇO CASA ou pelos seus parceiros.
3.6. Com a resolução dos presentes Termos e Condições, o Utilizador deixa de poder utilizar o WEBSITE, os serviços associados e o CARTÃO.

4. ACORDO INTEGRAL

4.1. Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a ESPAÇO CASA no que respeita à utilização do WEBSITE, dos serviços associados e do CARTÃO.
4.2. São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.
4.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos e Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.
4.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos e Condições, estes prevalecem sobre as Políticas.
4.5. A ESPAÇO CASA poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do WEBSITE ou através de email essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
4.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do WEBSITE, dos serviços associados e do CARTÃO após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições do WEBSITE, dos serviços associados e do CARTÃO e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

5. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

5.1. Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
5.2. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos De consumo de Lisboa.
5.3. A ESPAÇO CASA não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
5.4. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, fica desde já atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Seixal, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.
5.5. Quer o Utilizador, quer a ESPAÇO CASA, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.

6. DETALHES DE CONTACTO

6.1. Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com esta Politica de Privacidade por favor contacte-nos por escrito através do email apoio.cliente@espacocasa.pt

7. ÚLTIMA VERSÃO

7.1. 15 Setembro 2017. ALDEIA DE PAIO PIRES (PORTUGAL)

B. CONDIÇÕES GERAIS DO WEBSITE

1. ACEITAÇÃO

1.1. A utilização do WEBSITE e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições não poderá utilizar o WEBSITE e os serviços associados.
1.2. Ao aceitar os presentes termos e condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa, garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.

2. EXACTIDÃO E INTEGRIDADE

2.1. Os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO CASA não é responsável, nem pode ser responsabilizada, pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores no WEBSITE, podendo aquelas serem imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

3. UTILIZADORES

3.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 16 anos;
3.2. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da ESPAÇO CASA por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

4. REGISTO

4.1. O Utilizador que pretenda utilizar o WEBSITE e os serviços associados, deverá efetuar um registo de Utilizador através da criação de uma conta, completando o processo de registo online disponível em cartao.espacocasa.pt
4.2. Para o processo de criação de conta serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados:
Nome;
(b) Email;
(c) Telemóvel;
(d) Código Postal;
(e) Data de nascimento;
4.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do registo, assim como pela sua atualização.
4.4. Caso o registo seja efetuado por representante do Utilizador, a ESPAÇO CASA poderá solicitar documento que comprove os necessários poderes de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo assim que possível.

5. ACESSO

5.1. O utilizador poderá aceder ao WEBSITE através do email e password previamente indicados.
5.2. A ESPAÇO CASA não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO CASA qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.
5.3. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso ao WEBSITE o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.

6. CONTA

6.1. O Utilizador aceita que os dados de acesso ao WEBSITE só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.
6.2. O Utilizador deverá cumprir com as boas práticas relativamente à segurança da sua conta, nomeadamente, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público.
6.3. A ESPAÇO CASA garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o WEBSITE, não tendo qualquer responsabilidade que não aquela expressamente prevista na Cláusula 13 dos presentes Termos e Condições.
6.4. Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a actividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo de parte da ESPAÇO CASA qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
6.5. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, expressamente declara que não irá usar o WEBSITE e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados.

7. CATÁLOGO DE PRODUTOS

7.1. No WEBSITE, encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela ESPAÇO CASA nas suas lojas físicas em Portugal.
7.2. A informação sobre os produtos apresentada no WEBSITE apenas a fornece um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador.
7.3. A ESPAÇO CASA procurará garantir a atualização e precisão das informações e dos dados contidos no WEBSITE, não se comprometendo contudo a atualizar ou corrigir estas informações.
7.4. A ESPAÇO CASA não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no WEBSITE, o que o Utilizador reconhece e aceita.
7.5. A qualquer momento a ESPAÇO CASA poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no WEBSITE, sem necessidade de aviso prévio.
7.6. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas;
(b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada nas Lojas ESPAÇO CASA;
(c) O preço exposto é o preço recomendado pela ESPAÇO CASA, podendo contudo variar dependendo da Loja escolhida;
(d) A ESPAÇO CASA não garante a existência em stock dos artigos incluídos no WEBSITE;
(e) A ESPAÇO CASA NÃO assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual no WEBSITE, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da ESPAÇO CASA.
8.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, know-how e outras tecnologias fornecidas pela ESPAÇO CASA como parte do serviço, são propriedade da ESPAÇO CASA, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a ESPAÇO CASA.
8.3. O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
8.4. Os presentes termos não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ESPAÇO CASA.
8.5. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto do WEBSITE.
8.6. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
8.7. A ESPAÇO CASA garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
8.8. A ESPAÇO CASA reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela ESPAÇO CASA.
8.9. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar o WEBSITE, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a ESPAÇO CASA;
(b) Utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
(c) Utilizar o WEBSITE para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
(d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
(e) Procura obter acesso não autorizado ao WEBSITE e/ou seus sistemas informáticos;
(f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do WEBSITE;
(g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do WEBSITE ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
Aceder ou utilizar o WEBSITE para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
8.10. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ESPAÇO CASA de resolver imediatamente os presente Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a compensar a ESPAÇO CASA em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

9. INFORMAÇÕES PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade do WEBSITE, devendo para esse efeito ser consultada.
9.2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

10. SEGURANÇA

10.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao WEBSITE e execução dos serviços associados.
10.2. A ESPAÇO CASA tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.
10.3. Caso a ESPAÇO CASA falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 13.3 da presente secção.
10.4. O Utilizador deverá utilizar o WEBSITE e os serviços associados de acordo com as instruções da ESPAÇO CASA e obrigações destes Termos e Condições, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.
10.5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.
10.6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou interceptar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
10.7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos e Condições.

11. SERVIÇOS

11.1. Durante o período de vigência dos presentes Termos e Condições e na condição dos pagamentos devidos se encontrarem devidamente regularizados, a ESPAÇO CASA assegurará ao Utilizador a atualização e apoio técnico para utilização do WEBSITE e serviços associados.
11.2. A ESPAÇO CASA assegura que manterá o WEBSITE atualizado, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela ESPAÇO CASA de acordo a calendarização estabelecida para evolução do WEBSITE.
11.3. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso ao WEBSITE atualizado.
11.4. A ESPAÇO CASA procurará assegurar que o acesso ao WEBSITE (uptime) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
11.5. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
(b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
(c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
(d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle da ESPAÇO CASA;
(e) Em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
(f) A manutenção do WEBSITE programada pela ESPAÇO CASA, assim como das atualizações que ocorram.

12. COMUNICAÇÕES

12.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela ESPAÇO CASA no âmbito dos Serviços sejam efetuadas através por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Utilizador no seu registo.
12.2. O Utilizador poderá contactar a ESPAÇO CASA através do endereço apoio.cliente@espacocasa.pt

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Utilizador concorda que a ESPAÇO CASA não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz do WEBSITE, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização da mesma.
13.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do WEBSITE, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido "tal como se encontra" para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
13.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a ESPAÇO CASA, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores e licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do WEBSITE ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando o WEBSITE, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra forma disponibilizado através do WEBSITE, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade da ESPAÇO CASA limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.